Aviso de Privacidade e Termos de Uso

PARTE 01

Aviso de Privacidade

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO INSTITUCIONAL

1.1. A Safe Care Assessoria e Corretora de Seguros Ltda. (“Safe Care”), que utiliza o nome Safe Care Saúde Corporativa, reconhece que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental e um valor essencial para a construção de relações éticas, responsáveis e transparentes.

1.2. Este Aviso de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara e acessível, como realizamos o tratamento de dados pessoais no exercício de nossas atividades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), normas do setor de saúde e boas práticas de governança corporativa, em conformidade com os princípios previstos no art. 6º da LGPD.

1.3. A proteção, confidencialidade, integridade e segurança das informações são princípios estruturantes da Safe Care e integram nossa cultura organizacional.

1.4. Este documento aplica-se a todos os titulares de dados que interagem com a Safe Care, incluindo:

• Colaboradores e candidatos a vagas;
• Clientes e contratantes;
• Pacientes e atendidos em programas de saúde corporativa;
• Parceiros, fornecedores e prestadores de serviços;
• Visitantes e usuários do site institucional, da plataforma Facility Safe e do aplicativo Safe Care;
• Demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados no contexto de nossas atividades.

2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS IMPORTANTES

2.1. Para fins deste Aviso:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador;
• Encarregado (DPO): responsável por atuar como canal de comunicação entre a Safe Care, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Código de verificação (OTP): código de uso único utilizado na verificação do acesso. Opt-in de SMS: manifestação do usuário autorizando o recebimento para a finalidade informada no momento da solicitação.

3. COMO A SAFE CARE ATUA NO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. A Safe Care pode atuar em diferentes posições conforme a natureza da atividade exercida:

a) Como CONTROLADORA: Quando decide sobre finalidades e meios de tratamento de dados relativos a:

• Seus colaboradores e candidatos;
• Fornecedores e parceiros;
• Visitantes e usuários do site;
• Contatos institucionais;
• Gestão administrativa e operacional própria.

b) Como OPERADORA

3.2. Quando realiza o tratamento de dados em nome de clientes corporativos contratantes, especialmente em programas de:

• Saúde ocupacional;
• Assistência emergencial;
• Campanhas de vacinação;
• Triagens e exames;
• Programas de bem-estar corporativo.

3.3. Nessas hipóteses, a Safe Care atua estritamente conforme instruções contratuais e legais do Controlador.

3.4. A definição de Controlador ou Operador depende das decisões e responsabilidades em cada operação. O vínculo com um cliente corporativo não determina, por si só, esse enquadramento.

4. CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS

4.1. Os dados tratados variam conforme o serviço ou interação, podendo incluir:

a) Dados de Identificação

• Nome completo;
• CPF, RG;
• Telefone e e-mail;
• Endereço;
• Dados profissionais.

b) Dados de Saúde (dados sensíveis)

• Histórico clínico;
• Prontuários;
• Registros de atendimento;
• Informações ocupacionais;
• Indicadores clínicos;
• Atestados e afastamentos;
• Registros de acidentes ou eventos emergenciais.

c) Dados Operacionais

• Registros de presença;
• Formulários de adesão;
• Informações de dependentes;
• Registros administrativos.

d) Dados de Navegação

• Endereço IP;
• Identificação de dispositivo;
• Cookies técnicos;
• Métricas de uso do site.

4.2. A Safe Care adota o princípio da minimização, tratando apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade. Os dados sensíveis são tratados com nível de proteção reforçado, conforme exigido pelo art. 11 da LGPD.

4.3. No primeiro acesso ao aplicativo Safe Care, o CPF é utilizado para localizar o cadastro existente no Facility Safe. O usuário informa nome completo e celular para solicitar o código de verificação por SMS. O tratamento abrange ainda os registros necessários da solicitação, da autorização e da entrega, conforme a operação e os critérios de retenção deste Aviso.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Os dados pessoais são tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas, tais como:

• Prestação de serviços de saúde corporativa;
• Atendimentos assistenciais e emergenciais;
• Execução de contratos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Gestão administrativa e contratual;
• Emissão de relatórios institucionais;
• Segurança operacional;
• Prevenção de riscos;
• Melhoria contínua dos serviços;
• Comunicação institucional.

5.2. Não realizamos tratamento para finalidades ilícitas, discriminatórias ou incompatíveis com o contexto informado ao titular, observado o princípio da adequação.

5.3. Inclui-se a verificação do primeiro acesso ao aplicativo Safe Care, por código de uso único solicitado pelo usuário. Essa finalidade não compreende publicidade ou marketing por SMS.

6. BASES LEGAIS UTILIZADAS

6.1. O tratamento de dados pela Safe Care fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), quando aplicável;
• Proteção da vida (art. 11, II, “e”);
• Tutela da saúde (art. 11, II, “f”);
• Consentimento do titular, quando necessário.

6.2. A hipótese legal deve ser definida para cada finalidade e categoria de dado. O legítimo interesse não constitui hipótese autônoma para tratamento de dados sensíveis, que observa o artigo 11 da LGPD. A autorização de SMS refere-se ao envio do código e não equivale a consentimento genérico para todas as operações descritas neste Aviso.

7. DIREITOS DOS TITULARES

A Safe Care assegura os direitos previstos na LGPD, conforme as condições legais aplicáveis, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informações sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento e oposição ao tratamento nas hipóteses legais;
• Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre as bases legais utilizadas, entre em contato com o encarregado pelo e-mail dpo@safegroup.com.br. Poderemos solicitar informações necessárias à confirmação da identidade para proteger os dados do titular. As solicitações serão tratadas conforme os prazos e condições da legislação aplicável.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Safe Care poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para a finalidade e com fundamento legal, com:

• Clientes contratantes, quando atuamos como operadora;
• Equipes de saúde envolvidas no atendimento;
• Prestadores de serviços vinculados às operações;
• Autoridades regulatórias e órgãos públicos;
• Outras entidades, quando houver obrigação legal aplicável.

Prestadores que tratam dados em nome da Safe Care devem observar as instruções recebidas e as obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados. Divulgações a autoridades observam os requisitos legais aplicáveis.

Proteção específica dos dados de SMS

A Safe Care não vende nem compartilha informações pessoais dos usuários, incluindo números de celular, dados de opt-in de SMS e consentimentos relacionados às mensagens, com terceiros ou empresas afiliadas para fins de marketing ou publicidade.

O consentimento para recebimento de SMS é específico à relação entre o usuário e a Safe Care. A Safe Care não vende, aluga ou transfere essa autorização para que terceiros ou empresas afiliadas realizem seus próprios envios. As hipóteses gerais de compartilhamento deste Aviso não autorizam a cessão de dados de opt-in ou de consentimento para essa finalidade.

Para entregar o código solicitado, o número de destino e os dados estritamente necessários à transmissão da mensagem podem ser tratados pelos provedores de mensageria e prestadores envolvidos na entrega, exclusivamente para executar o serviço. Esses prestadores não estão autorizados a utilizar os dados recebidos para finalidades próprias de marketing ou publicidade. O tratamento técnico necessário à entrega não transfere a eles a autorização de contatar o usuário para outros fins.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

O uso de servidores, soluções em nuvem ou serviços de mensageria pode envolver tratamento de dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, devem ser observados os mecanismos e garantias admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, além das medidas de segurança e obrigações contratuais aplicáveis.

O titular pode solicitar informações sobre transferências internacionais relacionadas aos seus dados pelo canal do encarregado informado neste Aviso.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. A Safe Care adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso baseado em função;
• Registros de logs;
• Auditorias periódicas;
• Backups seguros;
• Políticas internas de proteção de dados;
• Plano estruturado de resposta a incidentes;
• Treinamentos contínuos.

11. TRATAMENTO DE DADOS DE COLABORADORES, PRESTADORES E TERCEIROS

11.1. A SafeCare realiza o tratamento de dados pessoais de profissionais, colaboradores, prestadores de serviços e terceiros que atuam em suas operações para as seguintes finalidades:

• Gestão contratual e administrativa;
• Controle de acesso às dependências e sistemas;
• Organização operacional dos serviços prestados;
• Cumprimento de obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias;
• Observância de normas sanitárias e de saúde ocupacional, quando aplicáveis.

11.2. No caso de profissionais terceirizados, os dados pessoais são inicialmente coletados por suas respectivas empregadoras ou empresas contratantes, cabendo a estas garantir a conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

11.3. A Safe Care realiza o tratamento desses dados apenas na medida necessária para a execução das atividades contratadas e em conformidade com a legislação vigente.

12. DADOS RECEBIDOS DE CLIENTES - ATUAÇÃO COMO OPERADORA

12.1. Quando recebe dados pessoais de funcionários, dependentes ou beneficiários de clientes corporativos para tratamento na condição de Operadora, a Safe Care segue as instruções documentadas do respectivo Controlador. O papel de cada parte depende das decisões e responsabilidades na atividade realizada. Nesses casos:

• O cliente contratante é o responsável pelas decisões relativas às finalidades e bases legais do tratamento;
• A Safe Care limita-se a executar as atividades técnicas necessárias à prestação dos serviços;
• São observados rigorosamente os princípios da confidencialidade, necessidade e segurança;
• Aplica-se o dever de sigilo profissional inerente às atividades da área da saúde;
• São respeitadas as normas éticas e regulatórias aplicáveis aos profissionais envolvidos.

12.2. A Safe Care não utiliza esses dados para finalidades próprias, comerciais ou distintas daquelas definidas pelo Controlador.

13. PERÍODO DE RETENÇÃO

13.1. Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprimento das finalidades do tratamento;
• Responsabilidades legais específicas da saúde;
• Obrigações contratuais;
• Prazos regulatórios;
• Normas sanitárias e profissionais aplicáveis ao setor de saúde;

13.2. Após esse período, são eliminados ou anonimizados observados os prazos prescricionais aplicáveis.

13.3. Esses critérios abrangem os registros de solicitação e envio de códigos e as evidências de autorização de SMS. A conservação deve se limitar à necessidade da finalidade, às obrigações aplicáveis e ao exercício regular de direitos. Encerrada essa necessidade, devem ser observadas a eliminação ou anonimização e as hipóteses legais de conservação.

14. COOKIES E NAVEGAÇÃO

Ao acessar o site da Safe Care, alguns dados de navegação podem ser coletados automaticamente por meio de cookies, destinados a melhorar a experiência do usuário, proteger a navegação, permitir funcionalidades essenciais, oferecer conteúdo relevante e gerar métricas e análises.

O uso de cookies deve observar a finalidade informada e a hipótese legal aplicável. Quando o tratamento depender de consentimento, este deverá ser obtido antes da ativação dos cookies correspondentes. O usuário pode optar por bloquear cookies no navegador, ciente de que isso pode afetar certas funcionalidades.

15. GOVERNANÇA E CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. A Safe Care mantém programa estruturado de governança em privacidade, incluindo:

• Políticas internas;
• Treinamentos periódicos;
• Avaliação de riscos;
• Registro de operações de tratamento;
• Revisão contratual com terceiros;
• Monitoramento regulatório contínuo.

15.2. A proteção de dados é parte integrante de nossos valores institucionais.

16. SAFE CARE SAÚDE CORPORATIVA

16.1. Proteção de dados como valor.

16.2. Saúde com responsabilidade.

17. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

17.1. Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou decorrentes da evolução das práticas de governança e proteção de dados adotadas pela Safe Care.

17.2. Sempre que houver alterações relevantes que impactem significativamente os direitos dos titulares ou a forma de tratamento dos dados pessoais, a Safe Care adotará medidas razoáveis para dar transparência às modificações realizadas.

17.3. A versão mais recente deste Aviso estará permanentemente disponível no site oficial da Safe Care, sendo recomendável sua consulta periódica.

18. VERIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ACESSO POR SMS

A Safe Care Assessoria e Corretora de Seguros Ltda. envia mensagens SMS a usuários previamente cadastrados no sistema Facility Safe, exclusivamente para a verificação do primeiro acesso ao aplicativo Safe Care.

Após a identificação do cadastro pelo CPF e a apresentação da Política de Privacidade e dos Termos de Uso, o usuário informa seu nome e número de celular na tela “Valide seu acesso”. Essa tela informa que será enviado um SMS com código de verificação. Ao tocar em “Enviar código”, o usuário solicita e autoriza o envio da mensagem para o número informado, para essa finalidade específica.

A mensagem contém um código de uso único (OTP). A frequência dos SMS depende das solicitações de envio do código realizadas pelo usuário. Esse canal não é utilizado para spam, publicidade, promoções ou campanhas de marketing. A solicitação do código não representa autorização para receber mensagens promocionais.

Poderão ser aplicadas tarifas de mensagens e dados conforme a operadora e o plano do usuário. Para esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados ou para solicitar a revogação da autorização de recebimento, o usuário pode contatar dpo@safegroup.com.br. A revogação não invalida o tratamento anteriormente realizado de forma lícita e pode impedir a conclusão da verificação de acesso por SMS.

18.1. O aceite dos Termos e a ciência deste Aviso não autorizam, por si sós, mensagens de marketing. As condições específicas do aplicativo e do programa de SMS constam da Parte III deste documento.

PARTE 02

Termo de Uso - Facility Safe

Este Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições e regras aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma Facility Safe (“Plataforma”), disponibilizada pela Safe Care (“Safe Care”), destinada à gestão e auditoria médica e ao apoio à gestão de benefícios de saúde corporativa, incluindo relatórios gerenciais, indicadores e controles operacionais relacionados ao plano de saúde dos colaboradores do Cliente Contratante (“Cliente”). Antes da utilização, o Usuário deve poder consultar este Termo e o Aviso de Privacidade. O aceite do Termo disciplina o uso da Plataforma e não constitui consentimento genérico para tratamento de dados ou recebimento de mensagens promocionais.

Estas condições regulam o ambiente corporativo. Para usuários do aplicativo Safe Care, aplicam-se as condições específicas da Parte III. Havendo atuação nos dois ambientes, cada conjunto de regras aplica-se à atividade correspondente, sem ampliação automática de permissões.

1. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (ex.: heads de RH, gestores, analistas e administradores).
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma/serviços e define perfis, permissões e finalidades de uso.
• Dados Pessoais / Dados Sensíveis: conforme definidos na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

2. Elegibilidade, credenciais e acesso

O acesso à Plataforma é restrito a Usuários previamente autorizados pelo Cliente. O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações corretas e atualizadas quando aplicável;
• manter suas credenciais sob sigilo, não as compartilhando com terceiros;
• comunicar imediatamente ao Cliente e/ou à Safe Care qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado. É proibido utilizar credenciais de terceiros, tentar burlar mecanismos de autenticação ou acessar recursos para os quais não haja permissão.

3. Perfis, permissões e responsabilidades

A Plataforma poderá disponibilizar diferentes perfis de acesso, conforme parametrização do Cliente. São responsabilidades:

3.1. Do Usuário

• utilizar a Plataforma somente para finalidades profissionais autorizadas;
• zelar pela confidencialidade das informações acessadas;
• registrar e operar informações de forma íntegra e fidedigna;
• observar políticas internas do Cliente e normas aplicáveis.

3.2. Do Cliente

• definir usuários autorizados e perfis de acesso;
• revisar periodicamente permissões e acessos;
• garantir que o uso da Plataforma observe as finalidades e bases legais aplicáveis.

4. Regras de uso permitido e uso proibido

4.1. Uso permitido

• consulta e emissão de relatórios gerenciais e indicadores;
• acompanhamento de movimentações e rotinas administrativas/operacionais;
• auditoria e apoio à gestão do benefício, observadas as permissões de acesso.

4.2. Uso proibido

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, discriminatórias ou não autorizadas;
• copiar, extrair (“scraping”) ou reidentificar dados sem autorização;
• compartilhar dados sensíveis com pessoas não autorizadas;
• inserir malware, explorar vulnerabilidades, realizar ataques ou tentativas de acesso indevido;
• publicar/transferir relatórios ou dados para fora dos canais autorizados pelo Cliente.

5. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a LGPD e o Aviso de Privacidade aplicável. Em regra, quando o Cliente utiliza a Plataforma para gerir dados de seus colaboradores/beneficiários, o Cliente atua como Controlador e a Safe Care como Operadora, tratando dados conforme instruções do Cliente e obrigações legais. A Plataforma pode envolver dados sensíveis de saúde. O Usuário deve observar estritamente as permissões e a necessidade de acesso (“need-to-know”). Solicitações de titulares (direitos previstos na LGPD) deverão ser encaminhadas pelos canais indicados no Aviso de Privacidade e/ou pelo fluxo definido pelo Cliente.

O enquadramento de cada parte será determinado pela atividade e pelas decisões efetivamente tomadas. Aplicam-se as regras específicas de SMS da Parte I e da Parte III, sem autorização de uso de opt-in ou números de celular para marketing de terceiros.

6. Segurança da informação

A Safe Care adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco para proteger a Plataforma e as informações tratadas. O Usuário compromete-se a:

• utilizar dispositivos e redes confiáveis;
• manter sistema operacional e softwares atualizados;
• não salvar senhas em navegadores públicos/compartilhados;
• bloquear a tela ao se ausentar;
• reportar imediatamente suspeitas de incidente ou comprometimento de credenciais.

7. Logs, auditoria e rastreabilidade

A Plataforma poderá registrar logs de acesso e ações (ex.: autenticação, consultas, exportações e alterações) para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, observando a legislação aplicável.

Quando houver solicitação de OTP no aplicativo, os registros de autorização devem observar a finalidade, a necessidade, a segurança e os critérios de retenção definidos no Aviso de Privacidade.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Plataforma é disponibilizada em ambiente on-line. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, atualizações, fatores externos (ex.: conectividade do Cliente) ou força maior. O suporte será prestado conforme os canais e níveis previstos em contrato com o Cliente, podendo exigir evidências (prints, horário, mensagem de erro) para triagem.

9. Integrações e terceiros

Caso sejam habilitadas integrações com sistemas do Cliente ou terceiros, o Cliente é responsável por providenciar credenciais/chaves necessárias e por validar a consistência e qualidade dos dados integrados. A Safe Care poderá utilizar provedores e subcontratados para viabilizar a infraestrutura e operação da Plataforma, observadas obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo interfaces, marcas, layout, relatórios, documentação e demais ativos, é protegida por direitos de propriedade intelectual. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência do contrato. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

11. Limitação de responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a legislação aplicável. As responsabilidades por uso indevido, decisões baseadas em relatórios, falhas de conectividade e integrações serão apuradas conforme a participação e as obrigações de cada parte. Os limites contratuais não afastam responsabilidades legais nem direitos que não possam ser renunciados.

12. Suspensão e encerramento de acesso

A Safe Care poderá suspender ou bloquear acessos em caso de violação deste Termo, risco à segurança, indícios de fraude, ou mediante solicitação do Cliente (ex.: desligamento de colaborador). O encerramento do contrato entre Safe Care e Cliente implica revogação das licenças de uso e encerramento de acessos, respeitados prazos de retenção e obrigações legais.

Restrições devem ser proporcionais à necessidade de proteção, preservada a possibilidade de esclarecimento e revisão pelo canal de atendimento e o exercício de direitos sobre os dados pessoais.

13. Alterações do Termo

Este Termo poderá ser atualizado periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente e/ou disponibilizadas na Plataforma.

14. Foro e disposições gerais

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente nos termos da legislação aplicável, preservadas as regras de proteção ao consumidor, quando incidentes, e o acesso aos órgãos de defesa de direitos.

15. Confidencialidade e sigilo

O Usuário e o Cliente comprometem-se a manter em sigilo todas as informações e dados aos quais tiverem acesso em razão do uso da Plataforma, especialmente informações relacionadas à saúde, benefícios e dados sensíveis. É vedada a divulgação, reprodução, distribuição ou compartilhamento de informações obtidas na Plataforma com pessoas não autorizadas, salvo mediante obrigação legal/regulatória ou autorização expressa do Cliente, observadas as diretrizes de privacidade e segurança.

O dever de confidencialidade permanece vigente mesmo após o encerramento do acesso do Usuário e/ou do contrato, pelo período aplicável conforme contrato e legislação.

16. Dados do Cliente e responsabilidades do Controlador

Os dados e conteúdos inseridos, importados ou gerados pelo Cliente na Plataforma (“Conteúdo do Cliente”) permanecem sob responsabilidade do Cliente, que deverá assegurar que possui base legal, transparência e autorizações necessárias para o tratamento dos dados pessoais envolvidos. O Cliente é responsável por: (i) definir perfis e permissões adequadas; (ii) manter cadastros atualizados; (iii) orientar Usuários sobre uso adequado; (iv) solicitar revogação de acessos quando necessário; e (v) atender solicitações de titulares conforme LGPD, com apoio da Safe Care quando aplicável. A Safe Care, quando atuar como Operadora, tratará os dados conforme instruções documentadas do Cliente, contrato e obrigações legais, adotando medidas de segurança compatíveis com o risco.

17. Gestão e notificação de incidentes de segurança

A Safe Care mantém processo de gestão e resposta a incidentes de segurança. Havendo indícios de incidente que envolva dados tratados na Plataforma, a Safe Care avaliará o evento e, quando aplicável, comunicará o Cliente sem demora indevida, por canal oficial, com as informações disponíveis sobre natureza do incidente e medidas de contenção. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Safe Care qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, acesso indevido ou evento de segurança relacionado ao uso da Plataforma, para suporte na contenção e investigação. As partes cooperarão para mitigação do incidente, preservação de evidências e atendimento de obrigações legais/regulatórias, inclusive junto a titulares e/ou ANPD quando aplicável, conforme papéis de Controlador/Operador.

18. Penalidades e medidas em caso de uso indevido

O descumprimento deste Termo poderá resultar em medidas como bloqueio/suspensão de acesso, redefinição forçada de credenciais, restrição de funcionalidades, e demais ações necessárias à proteção da Plataforma, do Cliente e dos titulares. Quando houver indícios de uso indevido, fraude, tentativa de acesso não autorizado, extração massiva de dados ou violação de confidencialidade, a Safe Care poderá adotar medidas imediatas de contenção e comunicar o Cliente.

Anexo I do Termo corporativo | Senhas e autenticação

Aplicável à plataforma Facility Safe nos ambientes que utilizam senha, conforme configuração e política do ambiente. Não descreve, por si só, a autenticação do aplicativo Safe Care.

• Senha com no mínimo 8 caracteres, contendo ao menos 1 letra maiúscula, 1 número e 1 símbolo.
• Proibição de compartilhamento de credenciais.
• Bloqueio após tentativas excessivas de autenticação, conforme política do ambiente.

Anexo II do Termo corporativo | SLA e suporte

Condições de referência do documento-base, preservadas para a plataforma corporativa. Não constituem promessa de prazo de atendimento ao usuário do aplicativo ou de entrega de SMS. Os níveis de serviço podem ser detalhados no contrato entre Safe Care e Cliente. Na ausência de especificação contratual, o documento-base adota as seguintes referências mínimas, sujeitas à confirmação da Safe Care nesta revisão:

• S1 - Crítica: indisponibilidade total ou impacto relevante em operação crítica. Resposta inicial até 1 hora útil e atuação contínua até estabilização, quando aplicável.
• S2 - Alta: degradação significativa, falha recorrente ou indisponibilidade parcial relevante. Resposta inicial até 4 horas úteis.
• S3 - Média: falhas pontuais, dúvidas operacionais e ajustes não críticos. Resposta inicial até 1 dia útil.
• S4 - Baixa: melhorias, orientações e demandas administrativas. Resposta inicial até 2 dias úteis.

Os prazos podem variar conforme janelas de manutenção, dependências de terceiros, integrações e conectividade do Cliente. Confirmar a aplicabilidade contratual antes da liberação desta revisão.

PARTE 03

Termo de Uso - Aplicativo Safe Care

1 Objeto e identificação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo Safe Care, disponibilizado pela Safe Care Assessoria e Corretora de Seguros Ltda., denominada neste documento “Safe Care”. Aplicam-se aos usuários previamente cadastrados no sistema Facility Safe e habilitados a utilizar o aplicativo.

As funcionalidades disponíveis dependem da habilitação e do perfil de acesso do usuário. Estes Termos não ampliam permissões de acesso a dados ou serviços e não substituem contratos específicos relativos a planos, benefícios ou serviços contratados.

2 Conhecimento dos Termos e da Política de Privacidade

Antes de concluir o primeiro acesso, o usuário deve ter oportunidade de consultar estes Termos e a Política de Privacidade, disponíveis por links acessíveis no fluxo de cadastro. A concordância com os Termos disciplina a utilização do aplicativo; a Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais.

O aceite destes Termos não constitui autorização genérica para qualquer tratamento de dados nem para mensagens publicitárias. Quando determinada atividade depender de consentimento, a finalidade e as condições correspondentes devem ser apresentadas de forma específica.

3 Cadastro e segurança do acesso

No primeiro acesso, o usuário informa seu CPF para localizar o cadastro existente no Facility Safe. Após a apresentação dos Termos e da Política de Privacidade, informa nome completo e número de celular na tela “Valide seu acesso” e solicita um código de verificação por SMS.

O usuário deve fornecer informações corretas e utilizar um número de celular que esteja legitimamente sob seu controle. Não deve compartilhar códigos de verificação ou credenciais, utilizar a identidade de terceiros ou tentar contornar os controles de acesso. Havendo divergência cadastral ou suspeita de uso indevido, deve buscar o suporte indicado na seção 5.

4 Verificação do primeiro acesso por SMS

O programa de mensagens da Safe Care tem finalidade exclusivamente transacional: enviar um código de uso único (OTP) para verificar o primeiro acesso ao aplicativo. A tela de solicitação informa que será enviado um SMS ao número fornecido. Ao selecionar “Enviar código”, o usuário solicita e autoriza o envio para essa finalidade.

A frequência das mensagens depende das solicitações de envio realizadas pelo usuário. Esse fluxo não é utilizado para spam, publicidade, promoções ou campanhas de marketing. A autorização para receber o código não autoriza mensagens promocionais.

Poderão ser aplicadas tarifas de mensagens e dados conforme a operadora e o plano do usuário. O recebimento depende também das condições da rede de telecomunicações, podendo ocorrer atrasos ou falhas de entrega. Essa informação não afasta as responsabilidades previstas na legislação aplicável.

Se não desejar receber o código, o usuário pode deixar de solicitar o envio. Para pedir a interrupção de novos envios ou esclarecer a revogação da autorização, pode utilizar o canal de suporte da seção 5 ou, para questões de proteção de dados, dpo@safegroup.com.br. A interrupção poderá impedir a conclusão da verificação por SMS. O atendimento deverá esclarecer as possibilidades de acesso disponíveis para o caso.

5 Atendimento e problemas com o código

Para ajuda com o aplicativo, divergências cadastrais, não recebimento de códigos ou solicitações relacionadas ao envio de SMS, utilize o canal de suporte da Safe Care pelo telefone (11) 3672-6060 ou pelo e-mail solucoes@safegroup.com.br.

Não informe códigos de verificação ao solicitar atendimento. Para dúvidas sobre dados pessoais e exercício de direitos de privacidade, utilize dpo@safegroup.com.br. Os pedidos serão analisados conforme sua natureza e as condições legais aplicáveis.

6 Uso permitido e condutas proibidas

O usuário deve utilizar o aplicativo para finalidades legítimas, respeitando as permissões concedidas e a privacidade das demais pessoas. Deve adotar cuidados com a segurança de seu dispositivo e evitar expor informações pessoais ou confidenciais.

É proibido acessar dados sem autorização, utilizar credenciais de terceiros, explorar vulnerabilidades, inserir código malicioso, interferir no funcionamento do serviço ou extrair e divulgar informações sem autorização ou fundamento legal. Essas restrições não limitam o exercício regular dos direitos do próprio titular.

7 Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade da Safe Care, disponível em https://safecare.com.br/politica-de-privacidade e na Parte I deste documento. A atuação da Safe Care como controladora ou operadora depende da atividade realizada e das responsabilidades correspondentes.

A Safe Care não vende nem compartilha números de celular, dados de opt-in ou consentimentos de SMS com terceiros ou afiliadas para marketing ou publicidade. A autorização não é transferida para que terceiros realizem seus próprios envios. Provedores envolvidos na entrega podem tratar os dados necessários à transmissão do código, exclusivamente para executar esse serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

8 Disponibilidade e medidas de proteção

O aplicativo pode sofrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos. A Safe Care deverá tratar ocorrências sob sua responsabilidade e prestar as informações cabíveis aos usuários, observada a legislação aplicável.

Diante de indícios de fraude, uso não autorizado ou risco à segurança, a Safe Care poderá restringir temporariamente o acesso na medida necessária à apuração e à proteção dos usuários. O usuário poderá solicitar esclarecimentos e revisão da restrição pelo canal de atendimento. A medida não impede o exercício dos direitos relativos aos dados pessoais.

9 Propriedade intelectual

As marcas, os elementos visuais e o software do aplicativo pertencem aos respectivos titulares. Ao usuário é concedida autorização de uso pessoal, limitada às funcionalidades e permissões disponibilizadas. Essa autorização não transfere direitos sobre o software nem permite reprodução ou exploração não autorizada, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

10 Responsabilidades e encerramento do acesso

Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a legislação aplicável. Estes Termos não excluem direitos assegurados ao usuário nem afastam a responsabilidade da Safe Care por falhas que lhe sejam legalmente atribuíveis.

A disponibilidade do acesso pode depender da manutenção do vínculo ou da habilitação que originou o cadastro. Encerrado esse vínculo ou constatado uso indevido, as permissões poderão ser revistas, observadas as obrigações aplicáveis e a possibilidade de esclarecimento pelo atendimento.

O encerramento do acesso não implica eliminação automática de todos os dados. A conservação e a eliminação observarão as finalidades, os prazos e as hipóteses legais descritos na Política de Privacidade.

11 Atualizações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no aplicativo e nas condições aplicáveis ao serviço. A versão vigente deverá estar acessível ao usuário, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira adequada e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Uma mudança de finalidade não amplia automaticamente a autorização para recebimento de SMS.

12 Legislação e solução de controvérsias

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente nos termos da legislação aplicável, preservadas as regras de proteção ao consumidor, quando incidentes, e o acesso do usuário aos órgãos de defesa de seus direitos.